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A Lei Geral de Proteção de Dados

Updated: Apr 26

A LGPD trará impactos significativos na forma como as empresas e pessoas físicas poderão utilizar dados de seus clientes e sua adequação pode evitar sanções e multas.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto/2018, entrando

em vigor, após várias reviravoltas, em setembro/2020. Suas penalidades entrarão em vigor apenas em agosto/2021.


É uma lei de mudança de cultura, que afetará todo mercado nacional, público e privado, tanto na esfera online como offline, trazendo maior segurança jurídica e atração de investimentos do exterior.


Ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais dos usuários (titulares dos dados), levando as empresas a proteger os dados pessoais de seus clientes, de forma segura e transparente.


Empresas que não estiverem adequadas, poderão ser penalizadas com multas, variando de 2% do faturamento bruto até R$50 milhões por infração.


O objetivo é proteger os dados pessoais!


A LGPD tem como objetivo formal “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.


Dados pessoais são formas de nos identificar, como:

  • Nome completo;

  • Registro Geral (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);

  • Números de Telefone;

  • Endereço;

  • Biometria;

  • Opinião Política;

  • Profissão;

  • Sexualidade;

  • Gênero;

  • Tipo Sanguíneo;

  • Reconhecimento Facial.

Dados identificáveis

Além dos dados que identificam seu titular (como nome, RG ou CPF, por exemplo), também estão sob proteção da Lei, os dados identificáveis como o endereço IP, geolocalização do usuário, entre outros que permitam chegar às informações mais sensíveis como orientação política ou religiosa, por exemplo.


Quais os direitos do titular?


A privacidade dos dados pessoais diz respeito à proteção das pessoas frente ao uso que é feito dessas informações.


Conheça os direitos do titular:

  • CONFIRMAÇÃO E ACESSO: o titular pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, bem como solicitar o acesso aos dados pessoais coletados e obter informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;

  • CORREÇÃO: o titular pode solicitar alterações em seus dados (correções, atualizações e exclusões);

  • ELIMINAÇÃO: o titular dos dados pode solicitar a exclusão de seus dados dentro de determinado sistema;

  • PORTABILIDADE deve ser possível que o titular consiga exportar seus dados pessoais de um sistema para outro;

  • DIREITO À EXPLICAÇÃO: o titular pode solicitar informações sobre todos os algoritmos que interagem com seus dados para entender, por exemplo, porque um empréstimo do banco foi negado;

  • RESTRIÇÃO DE TRATAMENTO: o titular pode solicitar à empresa a suspensão do tratamento dos dados para determinadas finalidades;

  • OBJEÇÃO AO TRATAMENTO: o titular pode se opor ao tratamento considerando o impacto a seus dados;

  • EXPLICAÇÃO: direito de entender os motivos que levaram o titular a ser submetido a um determinado tratamento;

  • RETIRAR O CONSCENTIMENTO: direito de revogar o consentimento;


Quer saber mais? Confira nossas dicas!


1) Baixe aqui a cartilha que elaboramos em parceria com a agência Somos Art Design sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


2) Confira sempre em nosso blog e redes sociais mais informações e atualizações à respeito da Lei Geral de Proteção de Dados.


3) Fale conosco para esclarecer dúvidas sobre a lei e como se adequar.

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